PROJETO ACABA COM MULTA DE ROMPIMENTO CONTRATUAL EM CASO DE DESEMPREGO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (06/03), em segunda discussão, o projeto de lei 139/11, que obriga concessionárias dos serviços de internet a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu emprego após a adesão do contrato. “No momento em que o usuário perde seu vínculo empregatício não terá mais a mesma facilidade de arcar com o compromisso assumido com a operadora, mas se depara com a obrigação de cumprir o prazo de fidelidade, para que não pague a multa pelo cancelamento antecipado”, diz o autor da proposta, deputado Wagner Montes (PSD).
[ÁUDIO] Ouça na Rádio Alerj aqui.
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