segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

ALERJ - ORDEM DO DIA 14/02 (TERÇA-FEIRA) – 16H30


CLÍNICAS PODERÃO COMPENSAR DÍVIDA COM ATENDIMENTO GRATUITO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (14/02), em discussão única, o projeto de lei 1.187/12 que concede parcelamento especial para regularização de ICMS devido pela importação de equipamentos médicos hospitalares. Na proposta, o Governo do Estado prevê que clinicas e hospitais possam quitar seus débitos através da oferta, no SUS, de exames como cintilografia, mamografia, hemodinâmica diagnóstica, ultrassonografia, tomografia computadorizada e ressonância magnética. “A concessão de um parcelamento especial de ICMS nas operações de importação de equipamentos médicos hospitalares, mediante a prestação de serviços diretamente pelas empresas devedoras, em favor dos usuários do SUS, apresenta-se como o meio adequado e eficaz para melhor atender os interesses destes usuários”, afirma o governador Sérgio Cabral na justificativa. O projeto recebeu 27 emendas parlamentares, que poderão ser incluídas no texto original.


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