A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (20/12), em discussão única durante sessão extraordinária às 11h, proposta que amplia as opções de forma de regularização de posse de imóveis doados pelo Estado. Assinado conjuntamente pelo deputado André Corrêa (PSD) e pelo parlamentar licenciado Rafael Picciani (PMDB), o projeto de lei complementar 10/11 inclui em lei que trata da regularização fundiária de interesse social (Lei complementar 131/09) a alternativa de doação de imóveis estaduais pela lavratura de termos administrativos. A lei só prevê a escritura pública. “A matéria permite que o Governo facilite a titulação de imóveis em terrenos de sua propriedade. Incorporamos as emendas ampliando o prazo (de ocupação do imóvel) para cinco anos e prevendo que a titulação seja concedida preferencialmente às mulheres”, disse Corrêa. O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
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