quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

ALERJ – ORDEM DO DIA 14/12 (QUARTA-FEIRA) – 16H30

GOVERNO ADOTARÁ TAXA SELIC PARA PAGAMENTOS AO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (14/12), em discussão única, o projeto de lei 1.127/11, em que o Governo prevê a adoção da cobrança de juros calculados a partir da variação da Taxa Selic em pagamentos de créditos, tributários ou não, e parcelamentos de débitos com o Estado. A Selic é o Sistema Especial de Liquidação e de Custória, uma taxa média obtida pelo volume diário de operações por financiamento. Ela é estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Para o pagamento de créditos, o governador Sérgio Cabral justifica a adoção da taxa como uma forma de desestimular a aplicação financeira dos recursos que deveriam ser pagos ao Estado. “Observou-se o favorecimento de forma desigual e significativa às empresas que, intencionalmente, deixam de pagar em dia suas obrigações tributárias, optando por parcelá-las, uma vez que as aplicações dos mesmos recursos no mercado financeiro lhes são bem mais vantajosas”, explica Cabral. “Desta forma, os pagamentos de créditos tributários ou não tributários recolhidos ao Estado do Rio de Janeiro após suas datas de vencimento sofrerão acréscimo de juros de mora cobrados com base na variação da Selic”, ratifica.





Nenhum comentário:

Postar um comentário

Galeria de Fotos