quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

ACESSIBILIDADE SE TORNA UM DIREITO INDIVIDUAL NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

O conceito de acessibilidade foi incluído entre os direitos individuais que devem ser assegurados pelo Estado na Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB), nesta quarta-feira (07/12), a emenda constitucional 51/11, do deputado Altineu Cortes (PR). “Esta é uma matéria muito importante. Tenho certeza de que, com os investimentos que o Estado do Rio vem recebendo, essa justiça poderá acontecer”, aposta o deputado, referindo-se ao investimento nas adaptações urbanísticas, no transporte, meios de comunicação e outros. Diz o artigo em que o conceito é inserido que estes direitos têm prioridade nas dotações orçamentárias do estado, devendo ser alvo de planos e programas de Governo.





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