segunda-feira, 7 de novembro de 2011

ALERJ – ORDEM DO DIA 08/11 (TERÇA-FEIRA) – 16H30

LEI QUE SUBMETE SEGURANÇA PRIVADA A ESTADO SERÁ REVOGADA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (08/11), em discussão única, o projeto de lei 1.010/11, em que o Governo do Estado revoga a lei estadual 2.662/96. A regra que poderá ser invalidada determina que o funcionamento das empresas de segurança particular, de qualquer tipo, fique sujeito à autorização, controle e fiscalização da Polícia Civil. Para o governador Sérgio Cabral a proposta fere a determinação de que estas tarefas fiquem a cargo da União. “O Estado enfrenta 51 processos na Justiça Federal e 13 processos na Justiça Estadual, nos quais as empresas de segurança privada questionam a competência Estadual para autorização de funcionamento das atividades por elas exercidas, além da constitucionalidade da Lei Estadual 2.662/96 e seu decreto regulamentador”, informa ele, para quem a lei federal é o bastante para a manutenção de um banco de dados. “O que permitirá um adequado acompanhamento da atividade, com a comunhão e alinhamento de esforços dos órgãos de segurança envolvidos, das diferentes esferas de governo”, complementa ele que prevê na proposta um futuro ato regulamentador da norma federal.



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