terça-feira, 1 de novembro de 2011

ALERJ – ORDEM DO DIA 01/11/2011 (TERÇA-FEIRA) – 16H30

LEI QUE SUBMETE SEGURANÇA PRIVADA A POLICIA CIVIL SERÁ REVOGADA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (01/11), em discussão única, o projeto de lei 1.010/11, em que o Governo do Estado revoga a lei estadual 2.662/96. A regra que poderá ser invalidada determina que o funcionamento das empresas de segurança particular, de qualquer tipo, fique sujeito à autorização, controle e fiscalização da Polícia Civil. Para o governador Sérgio Cabral a proposta fere a determinação de que estas tarefas fiquem a cargo da União. “O Estado enfrenta 51 processos na Justiça Federal e 13 processos na Justiça Estadual, nos quais as empresas de segurança privada questionam a competência Estadual para autorização de funcionamento das atividades por elas exercidas, além da constitucionalidade da Lei Estadual 2.662/96 e seu decreto regulamentador”, cita.



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