terça-feira, 18 de outubro de 2011

ALERJ – ORDEM DO DIA 19/10 (QUARTA-FEIRA) – 16H30

PROPOSTA ATUALIZA TRECHOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/10), em segunda discussão, a proposta de emenda constitucional (PEC) 11/11, do deputado Luiz Paulo (PSDB). Ela adapta a Constituição Estadual às determinações da Constituição Federal referentes às atribuições do Legislativo na fixação de subsídios do governador, vice-governador e secretários do Estado. Também são equiparados à norma federal trechos que dizem respeito aos subsídios dos vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais. Para o autor, a diferença entre os dois textos vinha fazendo com que determinações da lei federal não fossem cumpridas. “Essa PEC fará com que os subsídios de deputados e vereadores obedeçam rigorosamente o que diz a constituição federal. Nenhum desses subsídios pode ser aumentado sem que seja por lei e qualquer aumento só pode valer para a legislatura seguinte”, exemplifica.



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