ALERJ – ORDEM DO DIA 08/09 (QUINTA-FEIRA) – 16H30

PROJETO IMPEDE CADASTRO DE CLIENTES QUE PAGUEM À VISTA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (08/09), em primeira discussão, o projeto de lei 2.539/09, que proíbe os estabelecimentos comerciais de fazerem cadastros de clientes que pagam à vista. “Este projeto tem a finalidade de possibilitar à população fluminense o direito de escolher se quer ou não receber correspondências através de mala direta ou ligações efetuadas pelos diversos estabelecimentos comerciais”, explica, na justificativa que acompanha a proposta, o deputado Átila Nunes (PSL).

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