quarta-feira, 3 de agosto de 2011

ORDEM DO DIA 03/08 (QUARTA-FEIRA) – 16H30

PROJETO DO JUDICIÁRIO CONSOLIDA COMARCAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (03/08), em discussão única, o projeto de lei 566/11, que “altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro”. Ele consolida as Comarcas de Armação dos Búzios, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Mesquita, Miracema, Paraiba do Sul, Queimados, Rio das Ostras, São Fidélis, Seropédica e Vassouras como de segunda entrância. O texto também faz alterações na competência em matéria de família e de registro civil de pessoas naturais e no quadro anexo das Regiões Judiciárias Especiais.


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