PROJETO DÁ MAIS TRANSPARÊNCIA A LICITAÇÕES NO ESTADO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (30/08), em segunda discussão, o projeto de lei 1.910/08. Ele complementa a Lei 4.103/03, que trata da disponibilização, na Internet, de informações sobre ações do Poder Executivo. A proposta, assinada conjuntamente pelos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Cidinha Campos (PDT), acrescenta ao inciso que tornou necessária a disponibilização de editais de licitações na rede a especificação de que ela sejam disponibilizadas no mesmo dia da publicação no Diário Oficial. “O projeto tem por finalidade aumentar a transparência dos atos do Governo do Estado, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso a essas informações e com isso possa acompanhar, participar e fiscalizar o mesmo”, diz a justificativa assinada pelos deputados.
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