O presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Ricardo Abrão (PDT), enviará um ofício à procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Torres, solicitando a presença dela em uma audiência pública, para prestar esclarecimentos sobre o parecer de inconstitucionalidade referente à Lei 4.802/06 – que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). Este parecer teria sido proferido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no final do ano passado. O convite foi feito nesta terça-feira (14/06), em audiência pública realizada pelo colegiado.
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