Agora é lei: a isenção das taxas cartorárias de registro de imóveis populares será prorrogada até 31 de dezembro de 2014. É o que assegura a lei 5.991/11, publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (27/06). A medida estende a isenção dos emolumentos referentes ao registro de imóveis da Companhia Estadual de Habitação (Cehab-RJ). Para o deputado Rafael Picciani (PMDB), que assina o projeto junto ao líder do Governo, deputado André Corrêa, a extensão do benefício facilita os projetos de habitação popular no estado e viabiliza a regularização jurídica das habitações. “Vai permitir que milhares de famílias regularizem suas questões fundiárias no estado”, argumentou ele, lembrando que o benefício estava extinto desde dezembro do ano passado.
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