PROJETO DESBUROCRATIZA ATENDIMENTO PUBLICO NO ESTADO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (30/06), em discussão única, o projeto de lei 3.284/10, que trata da simplificação do atendimento público no estado, ratificando a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documentos produzidos no Brasil. A proposta é assinada pelos deputados Paulo Melo (PMDB), Luiz Paulo (PSDB), Edson Albertassi (PMDB), André Corrêa e Paulo Ramos (PDT). Na justificativa, os autores citam o decreto federal que desburocratizou este atendimento e institui a “Carta de Serviços ao Cidadão”. “A norma editada é um alento ao cidadão brasileiro, que espera um serviço público mais ágil e eficiente. Entretanto, em benefício da população, é preciso que os órgãos públicos estaduais também adotem procedimentos compatíveis com a norma federal, levando em conta a presunção de boa-fé, o compartilhamento de informações e a atuação integrada na expedição de atestados e certidões”, argumentam na justificativa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário