ALERJ – ORDEM DO DIA 22/06 (QUARTA-FEIRA) – 16H30

ESTADO PODERÁ FAZER EMPRÉSTIMO PARA PROGRAMA RODOVIÁRIO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (22/06), o projeto de lei 568/11, que autoriza o Estado a fazer empréstimo de US$ 420 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O recurso será destinado a implantação do "Programa Rodoviário do Rio de Janeiro", abrangendo obras civis rodoviárias de duplicação, implantação e recuperação de rodovias estaduais. “Este programa irá complementar o aperfeiçoamento do nível de qualidade da malha alimentadora básica já implantada. Melhorará, também, o acesso a mercados e serviços básicos (...) contribuindo para o aumento da competitividade da região”, explica o governador Sérgio Cabral na justificativa ao projeto.

USO DO FUNESBOM COM DESPESA DE PESSOAL SERÁ ANALISADO NA QUARTA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (22/06), em discussão única, o projeto de lei 595/11, que permite o uso do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (Funesbom) com despesa de pessoal. A intenção da proposta, do Poder Executivo, é permitir o seu uso para pagamento de gratificações, ou, como diz a justificativa assinada pelo governador Sérgio Cabral “para a remuneração especial por mérito, por capacitação, pelo exercício de encargos extraordinários, por lotação e por desempenho”. “Atualmente, verifica-se necessário suplementar os recursos financeiros destinados a suportar as despesas de pessoal do CBMERJ, pelo que se mostra imprescindível utilizarem-se recursos do Funesbom para tal reforço”, defende Cabral na justificativa.

O texto reduz de 75% para 70% o percentual destinado exclusivamente para a manutenção e custeio do Corpo de Bombeiros. “Este Governo, pautando-se pelo mais absoluto respeito à legalidade, vem submeter a presente proposta a esse egrégio Parlamento, para fazer constar expressamente do texto legal tal possibilidade e, ainda, limitar tal utilização ao máximo de 30% dos recursos financeiros à disposição do Funesbom, de modo a não impactar na realização de investimentos e outras aplicações do referido Fundo”, acrescenta Cabral.

ALERJ VOTA PROJETO QUE REGULAMENTA PROCON

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (22/06), em segunda discussão, o projeto de lei 1.722/08, que regulamenta a atuação do Procon no estado. Em 59 artigos, ele normatiza as sanções e processos administrativos das infrações às normas de proteção do consumidor pela autarquia. Traz também critérios para aplicação de multas e normatiza a instauração, procedimento, autuação, defesa, decisão e recurso ao processo