Agora é lei: o Poder Executivo está autorizado a celebrar convênios com a União e os municípios para utilização de mão de obra de sentenciados em regime fechado ou semiaberto. É o que garante a lei 5.966/11, de autoria do deputado Dica (PMDB), publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (03/05). Segundo o parlamentar, a proposta defende que o trabalho seja utilizado em serviços e bens de “interesse comunitário”, como reparo e a conservação de imóveis, móveis, utensílios e maquinários utilizados em hospitais públicos, postos de saúde e escolas, além da produção de itens para estes locais. “Isto só faz reforçar a determinação constitucional de que o Estado atue na ressocialização dos presos”, alega o parlamentar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário