PEC TORNA CONSTITUCIONAL ENTRADA DE MUNICÍPIOS EM ASSOCIAÇÃO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (24/05) a proposta de emenda constitucional 57/09, que garante aos municípios, na constituição do estado, a constitucionalidade da decisão de pertencer a uma associação que defende seus interesses, seja em âmbito estadual ou nacional. A PEC inclui inciso entre as competências municipais garantindo às cidades o direito de escolha na afiliação à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A proposta é assinada pelo presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB).
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