CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PAUTARÁ SANÇÕES DO PROCON-RJ
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (17/05), em discussão única, o projeto de lei 1.722/08, do presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), que dispõe sobre sanções e processos administrativos das infrações às normas de proteção do consumidor. Em 59 artigos, ele traz critérios para aplicação de multas e normatiza a instauração, procedimento, autuação, defesa, decisão e recurso ao processo.
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