A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (17/03), o projeto de lei 3.190/10, do Poder Judiciário, que eleva a comarca de Japeri à entrância, criando no município a 1ª e a 2ª Varas, sendo a primeira por transformação da Vara Única recentemente criada. O texto também eleva a comarca à 2ª entrância. “A proposição introduz modificações na estrutura jurídica da Comarca de Japeri, classificada como de primeira entrância, dotada, portanto, de Juízo único, hoje sobrecarregado pelo grande volume de demandas que lhe são dirigidas, com evidente prejuízo para a prestação jurisdicional”, explica o Luiz Zveiter, ex-presidente do Tribunal de justiça, na justificativa ao texto. Para provimento dos cargos da 2ª Vara, o projeto cria 16 vagas. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar o texto.
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