A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (24/03), em segunda discussão, o projeto de lei 2.608/09, que revoga quatro leis estaduais. O texto é assinado pela comissão especial do Cumpra-se, que atuou na consolidação de leis estaduais. Os parlamentares que integraram o grupo defendem que as normas geram obrigações impossíveis de serem cumpridas ou ultrapassam a esfera de poder à qual têm alcance jurídico. “São leis inócuas ou absurdas. Estamos revogando porque acreditamos numa legislação enxuta”, defendeu o deputado Pedro Fernandes (PMDB), que presidiu o grupo. A proposta será enviada para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
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