COMISSÃO QUER QUE MUNICÍPIOS TENHAM PLANO DE EDUCAÇÃO

O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Comte Bittencourt (PPS), vai enviar um ofício ao Ministério Público Estadual para que a Lei 5.332/08, que obriga os municípios a instituírem seus planos municipais de Educação, seja cumprida. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (23/02), durante reunião do colegiado com representantes da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime). De acordo com o parlamentar, a lei dos planos municipais é imprescindível para o projeto de educação brasileiro. “Transformar a educação do Rio de Janeiro em política de estado é fundamental, e os planos cumprem esse papel”, ponderou. Segundo a lei, os municípios que não instituírem seus planos municipais de educação (PME) até 2010 perderão parte dos repasses do estado. “Esta lei tem o mérito de oferecer um caminho para se chegar à organização do sistema educacional dos municípios”, afirmou Comte, acrescentando que, atualmente, 48 dos 92 municípios já têm um plano elaborado.

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