PROJETO AUMENTA GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (24/02), em discussão única, o projeto de lei 3.375/10 que amplia de 25% para 30% da remuneração a gratificação de locomoção destinada aos Oficiais de Justiça. “O presente projeto, além de atender aos anseios da classe dos Oficiais de Justiça, procura traçar uma política de valorização necessária ao desenvolvimento e ao comprometimento profissional dos servidores do Judiciário, que esta administração entende ser imprescindível para a manutenção deste Tribunal de Justiça na posição de vanguarda dentro do Judiciário Nacional”, explica o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), Luiz Zveiter, na justificativa ao texto.
PROFESSORES PODERÃO TER PROGRAMA DE VACINAÇÃO ESPECÍFICO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (24/02), em primeira discussão, o projeto de lei 1.510/08, do ex-deputado Tucalo, que cria no estado o Programa de Vacinação em Professores e Profissionais de Apoio de Escolas e Creches Públicas. Tucalo defende que o contato com as crianças torna os professores mais vulneráveis à disseminação de doenças como caxumba, rubéola e sarampo, ao mesmo tempo em que devem ser protegidos para não transmitirem doenças aos alunos. “As crianças são mais suscetíveis às doenças, até mesmo por seu sistema imunológico ainda não estar completamente formado”, afirma Tucalo, lembrando ainda os benefícios do ponto de vista do profissional. “Sob o ponto de vista dos trabalhadores, o benefício consiste em reduzir a probabilidade de adoecer”. Além das imunizações contra as doenças infantis citadas, o programa incluiria vacinações contra hepatite-B, gripe, tétano, difteria e varicela. As vacinas deverão ser disponibilizadas gratuitamente pelo Estado.
PROJETO CRIA NORMAS GERAIS PARA DEFESA DE USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (24/02), em primeira discussão, o projeto de lei 2.324/09 que traz as normas básicas de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos no estado do Rio. O texto é assinado pelo ex-deputado Wilson Cabral e organiza em 32 artigos os direitos dos usuários dos serviços prestados pela administração pública direta e indireta, pelos órgãos do Ministério Público em desempenho de função administrativa e por particulares que atuam em casos de permissões, concessões ou outras delegações pelo Poder Público. A proposta define como direitos básicos a informação, a qualidade na prestação do serviço e o controle do serviço público. Em seguida desdobra as iniciativas que os serviços deverão adotar para chegar a este excelência de atendimento, como a igualdade de tratamento, a racionalização dos serviços e a criação de ouvidorias.
POSTOS DE COMBUSTÍVEL DEVERÃO ALERTAR PARA USO DE PROTEÇÃO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (24/02) o projeto de lei 2.339/09, que obrigará todos os estabelecimentos que vendem combustível no estado a afixarem cartaz informando a relação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que devem ser utilizados pelos trabalhadores suscetíveis a acidentes ou doenças profissionais. Os cartazes deverão trazer o alerta: “A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento”. A proposta, que será votada em primeira discussão, é do deputado Paulo Ramos (PDT). “Estima-se que o número de frentistas que trabalham no Rio de Janeiro esteja na ordem de 10 a 12 mil. A exposição prolongada ao benzeno provoca diversos efeitos no organismo humano, destacando-se entre eles a mielotoxidade, a genotoxidade e a sua ação carcinogênica. A partir de dados de entrevistas com trabalhadores de postos de gasolina distribuídos no Estado do Rio de Janeiro, constatamos que diversos profissionais apresentavam sintomas de alterações hematológicas”, informa o parlamentar na justificativa ao projeto, que cita entre os equipamentos mais utilizados as máscaras e filtros, os óculos e viseiras, os capacetes, as botas, luvas e cintos de segurança.
PROJETO CRIA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CÂNCER BUCAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (24/02), em primeira discussão, o projeto de lei 2.434/09, que institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal no Estado do Rio de Janeiro. Proposta pela deputada Graça Pereira (DEM), ela terá como diretrizes o desenvolvimento de ações pela prevenção e diagnóstico, a assistência médica, psicológica e social dos pacientes e o atendimento regionalizado.
PROJETO CRIA PUNIÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE PORNOGRAFIA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (24/02), em primeira discussão, o projeto de lei 2.874/10 que cria punição para o descumprimento da Lei 3.303/99, que proibiu no estado a exibição de pornografia em lojas ou bancas e similares. A proposta do deputado Marcos Soares (PDT) estabelece que o descumprimento será punido com até quinhentas vezes o valor do produto, valor que poderá ser dobrado em caso de reincidência. O parlamentar justifica sua iniciativa como uma tentativa de ‘frear’ o mercado de pornografia. “Pois somente com uma sanção a lei realmente será observada”, afirma.
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