A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (15/02), em discussão única, o projeto de lei 3.187/10, em que o Poder Judiciário cria no município de Mesquita, na Baixada Fluminense, dois novos ofícios. O 1º Ofício, destinado ao tabelionato de notas, de protesto de títulos e registro civil das pessoas naturais, e o 2º Ofício, com atribuições de registro de imóveis, registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas. “A única serventia extrajudicial existente dentro dos limites territoriais do município de Mesquita presta, desde 1953, somente os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas. Ocorre que, emancipado em 25 de setembro de 1999, o município de Mesquita tem população, estimada na ordem de 190 mil habitantes, justificando a existência de serviços extrajudiciais próprios, capazes de atender com eficiência e presteza as necessidades da população”, argumenta o ex-presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Luiz Zveiter, que assina a proposta. O texto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Nenhum comentário:
Postar um comentário