sexta-feira, 3 de setembro de 2010

LEI QUE OBRIGA TVS POR ASSINATURA A TEREM 0800 GANHA COMPLEMENTO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em segunda discussão, nesta quinta-feira (09/09), o projeto de lei 1.675-A/08. O texto, assinado pelo deputado Edino Fonseca (PR) complementa a lei que obrigou as TVs por assinatura a terem atendimento 0800. Ele detalha que as multas previstas serão aplicadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor. “Na redação inicial da lei não há definição sobre quem seria o responsável pela aplicação das penalidades previstas, falha que esta proposta sana”, afirma o deputado.


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