sexta-feira, 27 de agosto de 2010

TVS POR ASSINATURA SEM SERVIÇO DE 0800 SERÃO MULTADAS PELO PROCON

Os órgãos de proteção e defesa do consumidor serão responsáveis pela cobrança de multas por descumprimento da norma que obriga TVs por assinatura a oferecerem atendimento 0800. A regra, que complementa a obrigatoriedade dos atendimentos gratuitos, é tema do projeto de lei 1.675/08, aprovado nesta quinta-feira (26/08), em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O texto é assinado pelo deputado Edino Fonseca (PR), para quem a ausência da previsão impedia a punição por descumprimento. “Na redação inicial da lei não há definição sobre a quem competia a aplicação das penalidades previstas, falha que esta proposta sana”, afirma o deputado. A proposta especifica que a multa será aplicada mediante provocação do interessado respeitando o procedimento legal.


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