quinta-feira, 26 de agosto de 2010

CONCESSIONÁRIAS SÃO OBRIGADAS A INFORMAR O CONSUMO AFERIDO NO MEDIDOR

Agora é lei: as contas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos deverão informar o consumo aferido no medidor. “É um direito do consumidor saber quanto consome, para efeito de controle e para evitar possíveis equívocos”, afirma o autor da nova norma, de número 5.807/10, deputado Paulo Ramos (PDT). O texto, que teve um item vetado pelo Executivo, foi publicado no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (26/08).


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