quarta-feira, 18 de agosto de 2010

ALERJ – ORDEM DO DIA 18/08 (QUARTA-FEIRA)

PROPOSTA PREVÊ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, nesta quarta-feira (18/08), em discussão única, o projeto de lei 2.426/09, do Poder Executivo, que revoga trecho sobre operações com cartão de crédito na lei do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A proposta exclui da norma especificações sobre a venda a crédito, como a não inclusão dos encargos acrescidos ao valor da compra na base de cálculo do imposto. Segundo a justificativa assinada pelo governador Sérgio Cabral, a retirada obedece a uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou que o ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. “Assim sendo, a alteração propugnada, além de compatibilizar os dispositivos acima citados, colocará a legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça”, afirma Cabral no texto.


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