quinta-feira, 20 de maio de 2010

LEI PERMITE QUE FARMÁCIAS DEIXEM REMÉDIOS AO ALCANCE DOS CLIENTES

Agora é lei: medicamentos que não precisam de prescrição médica, como analgésicos, vitaminas e antitérmicos, poderão ser colocados ao alcance dos consumidores por farmácias e drogarias localizadas no estado, ao contrário do que determina uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A mudança, que vale apenas para os estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro, é assegurada pela lei 5.726/10, de autoria dos deputados Edson Albertassi (PMDB) e Cidinha Campos (PDT). “Acredito que uma lei estadual tem mais força que uma resolução de uma agência”, explicou Albertassi. Para Cidinha Campos, o projeto rompe com uma tentativa de cercear o consumidor. “No Brasil há esse movimento para tutelar o consumidor. Isso é um retrocesso, um passo atrás na relação de consumo”, acredita a parlamentar, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Em plenário, Cidinha lembrou que “no mundo inteiro é possível pegar esses medicamentos sem ter que ir ao balcão”.


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