Agora é lei: o Estado do Rio poderá obter empréstimo de R$ 606 milhões, para a execução de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). É o que garante a Lei 5.719/10, publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (14/05). A nova medida acrescenta uma contragarantia, por parte do Estado do Rio de Janeiro, à garantia já existente da União para obtenção do empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Os recursos serão usados no PAC das favelas de Manguinhos, Alemão e Rocinha. Na lei, o Governo oferece as cotas de repartição de tributos destinados ao Estado pela União, complementados pela arrecadação de tributos estaduais, como garantia. O líder do Governo, deputado Paulo Melo (PMDB), explicou que a medida busca adequar o texto ao que determina a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). “A mudança atende o solicitado e garante o repasse dos recursos que mudarão a vida de muita gente. É um empréstimo importante que estava sendo inviabilizado por este detalhe”, explica.
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