ALERJ VOTA PROJETO QUE TRANSFORMA PROCON EM AUTARQUIA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em discussão única, nesta quarta-feira (19/05), o projeto de lei 2.955/10, que transforma o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) em autarquia, conferindo-lhe maior autonomia administrativa, técnica e financeira. A proposta do Poder Executivo traz, em 55 artigos, as competências, a estrutura, o patrimônio e os recursos da futura autarquia, além do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de seus funcionários. O texto também informa como serão compostos seu conselho administrativo, diretoria executiva e conselho fiscal. O projeto atende a uma indicação legislativa feita pela deputada Cidinha Campos (PDT), que preside a comissão de Defesa do Consumidor da Alerj. Na justificativa ao texto, o governador Sérgio Cabral diz que o órgão, vinculado à secretaria de Estado da Casa Civil, ganhará eficiência. “A adequação de seu modelo jurídico-institucional torna-se condição fundamental para que aquele órgão disponha de estrutura organizada e bem equipada para a prestação de serviços dentro de modernos padrões de eficácia”, diz. O texto volta à pauta junto às 36 emendas que recebeu em plenário.
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