A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio obteve liminar favorável da 13ª Vara de Fazenda Pública em ação movida contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo corte indevido de água. Com a decisão da juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, dada nesta terça-feira (25/05), a empresa será obrigada a restabelecer o fornecimento de água, sempre que suspenso de maneira irregular, em 24 horas, sob a pena de multa diária de R$ 350. “A Cedae não tem o direito de simplesmente cortar a água do consumidor e ficar por isso mesmo. A quantidade de reclamações que temos recebido cresce a cada dia, pois não se trata de corte por falta de pagamento. O problema é que as pessoas continuam recebendo e pagando conta de água sem estarem sendo abastecidas. Espero que, com a decisão da Justiça, essa situação seja solucionada”, comentou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT).
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