quarta-feira, 3 de março de 2010

Proposta cria regras de proteção às vítimas e testemunhas

Boletins de ocorrência (BO) e inquéritos policiais deverão passar a adotar medidas como a preservação da segurança das vítimas e testemunhas em todos os atos, a restrição da divulgação de seus dados pessoais e a garantia do sigilo sobre sua identidade, em caso de reconhecimento de indiciados.

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