terça-feira, 2 de março de 2010

ORDEM DO DIA 02/03 (TERÇA-FEIRA)

ABERTURA DE CRÉDITO PARA SUBSÍDIO AO BILHETE ÚNICO VOLTA À PAUTA

A Assembleia Legislativa votará, em discussão única, nesta terça-feira (02/03), a proposta do Governo de criar um fundo para custeio do Bilhete Único intermunicipal da região Metropolitana, aprovado pela Casa em dezembro de 2009 e adotado no início de fevereiro. O projeto de lei 2.876/10, através do qual o Poder Executivo pede autorização para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80 milhões ao Fundo Estadual de Transportes, será votado junto às sete emendas que recebeu na última semana. Na justificativa ao projeto, o governador Sérgio Cabral explica a necessidade da abertura de crédito extra. “A minha administração, ao elaborar a proposta orçamentária de 2010, não contava com a criação do referido Fundo, o que justifica a abertura do crédito. Trata-se de autorização na modalidade de Crédito Adicional Especial, baseada na Lei Federal 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica”, esclarece.

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