Crianças e adolescentes de até 13 anos só poderão transitar por locais públicos entre 20h e 4h acompanhados de representante legal ou por “pessoa por ele autorizada”. É o que define o projeto de lei 92/07, do deputado Rodrigo Dantas (DEM), que a Assembleia Legislativa do Rio votará nesta quarta-feira (03/03), em primeira discussão.
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