sexta-feira, 19 de março de 2010

Bares e restaurantes estão obrigados a afixar cartaz do Disque Segurança Alimentar

Agora é lei: estabelecimentos que comercializem alimentos, como restaurantes, lanchonetes e similares, serão obrigados a afixar em local visível cartaz com o número 0800 282 0376, do Disque Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). É o que determina a Lei 5.660/10, de autoria da deputada Sula do Carmo (PMDB), sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta sexta-feira (19/03).

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