A Assembleia Legislativa do Rio votará, em segunda discussão, nesta terça-feira (09/02), o projeto de lei 2.821-A/05, do deputado Marco Figueiredo (PSC), que poderá obrigar as escolas e universidades particulares a oferecerem quatro datas opcionais para os alunos pagarem as mensalidades. Para Figueiredo, a proposta irá restringir a cobrança de multas e juros dos estudantes ou de seus responsáveis. “Muitas vezes, a data de vencimento para o pagamento da mensalidade estipulada pela instituição privada não condiz com a data em que o contratante recebe a sua remuneração”, aponta.
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