terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

Cidinha responde a críticas à PEC que cria Tribunal dos Municípios

A deputada Cidinha Campos (PDT) divulgou nesta segunda-feira (22/02) carta enviada ao jornal O Globo em que esclarece alguns pontos da Proposta de Emenda Constitucional que cria o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios – TECM (PEC 60), em tramitação na Assembléia Legislativa do Rio. Ela afirma que a Constituição Federal não exige diploma para cargos de conselheiro e que, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, nenhum tribunal de contas pode fazer controle prévio, e sim controle posterior de todo e qualquer ato das administrações municipais, inclusive da fixação de subsídios. A PEC, portanto, foi elaborada dentro dos princípios constitucionais, ressalta Cidinha.

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