quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ABSOLVIDOS NA JUSTIÇA SERÃO READMITIDOS

Servidores públicos civis do estado demitidos por ato administrativo serão automaticamente reconduzidos ao serviço público quando absolvidos pela Justiça na ação que deu causa à demissão. É o que determina o projeto de emenda constitucional 42/09, do deputado Wagner Montes (PDT), que a Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (02/12). O texto passará por nova votação antes de entrar em vigor. Segundo o autor da proposta, ela busca desburocratizar o retorno de servidores inocentados. “Hoje, mesmo após a absolvição, os servidores precisam entrar na Justiça para retornarem aos seus postos, o que não faz sentido. É preciso que se garanta o retorno imediato daqueles que não devem nada”, defendeu o parlamentar, que apresentou projeto idêntico para beneficiar os servidores públicos militares do estado. O placar da votação foi 48 votos a um – do deputado Marcelo Freixo (PSol), que alegou ter dúvidas em relação à redação da proposta.

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