Servidores públicos civis do estado demitidos por ato administrativo serão automaticamente reconduzidos ao serviço público quando absolvidos pela Justiça na ação que deu causa à demissão. É o que determina o projeto de emenda constitucional 42/09, do deputado Wagner Montes (PDT), que a Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (02/12). O texto passará por nova votação antes de entrar em vigor. Segundo o autor da proposta, ela busca desburocratizar o retorno de servidores inocentados. “Hoje, mesmo após a absolvição, os servidores precisam entrar na Justiça para retornarem aos seus postos, o que não faz sentido. É preciso que se garanta o retorno imediato daqueles que não devem nada”, defendeu o parlamentar, que apresentou projeto idêntico para beneficiar os servidores públicos militares do estado. O placar da votação foi 48 votos a um – do deputado Marcelo Freixo (PSol), que alegou ter dúvidas em relação à redação da proposta.
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