ALERJ ANALISA VETOS A PROJETOS DO PRÓPRIO GOVERNO
A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta quarta-feira (16/12), dois vetos parciais do governador Sérgio Cabral a projetos de lei do próprio Poder Executivo emendados pela Casa. O primeiro veto foi imposto ao projeto de lei 1.836/08, que trouxe medidas de incremento à cobrança da dívida ativa. Nele, o governador cancela o valor mínimo de 300 Ufirs estabelecido como critério para inclusão na Dívida Ativa. E, em função disso, veta também o artigo que autorizava a Procuradoria Geral do Estado a cancelar inscrições com valores inferiores a este.
O segundo veto, também parcial, retirou da norma que fixou o efetivo da Polícia Militar a determinação de que as despesas da lei corram à conta de recurso consignado no orçamento da PM.
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