A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) entrou com ação civil pública na Justiça Federal contra a Agência de Energia Elétrica (Aneel) e as concessionárias de energia Light e Ampla. Os motivos: o descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte das duas empresas nos recentes apagões ocorridos no Estado do Rio de Janeiro e o fato de a Annel não ter multado as concessionárias, aplicando as sanções legais e administrativas cabíveis. Na ação, a comissão exige que as distribuidoras de energias não mais interrompam o serviço em situações que não sejam as legalmente permitidas. Além disso, consta que as mesmas sejam obrigadas a repararem os danos causados por força das interrupções. Com relação à Aneel, a solicitação é no sentido de que a agência seja obrigada a penalizar as empresas.
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