quarta-feira, 18 de novembro de 2009

ORDEM DO DIA 18/11 (QUARTA-FEIRA)

PROPOSTA CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL AO COMPERJ

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta quarta-feira (18/11), o projeto de lei 2.669/09, que autoriza o Poder Executivo, autor da proposta, a conceder diferimento tributário na taxação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) para a Petrobras e empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). O tratamento tributário especial será concedido por um período máximo de 25 anos às empresas que produzem matéria-prima; às que produzem resinas e intermediários químicos; às responsáveis pela geração de vapor, energia elétrica e hidrogênio, e à empresa concessionária a ser criada para fornecimento de água ao complexo. “Além dos efeitos diretos do Comperj, que envolvem a fabricação de produtos de primeira e segunda gerações, o empreendimento tornará o Estado do Rio de Janeiro atrativo para as indústrias consideradas de terceira geração bem como para os fornecedores, adensando a cadeia produtiva dentro do Estado”, diz o governador Sérgio Cabral na justificativa do projeto.
O texto, que voltará à pauta junto às 42 emendas que recebeu em plenário, foi tema de audiência pública da comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos no último dia 11. Na ocasião, o presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSDB), chamou a atenção para o fato de que o projeto não abre mão da cobrança do ICMS, apenas adia seu recolhimento. “O projeto propõe que não se cobrem os impostos em cima da produção, mas sim na venda do produto para empresas que vãos produzir o produto final, as chamadas empresas de terceira geração. Isto vai incidir nas operações internas: 12% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 7% nas operações interestaduais. Não se está abrindo mão do ICMS, e sim adiando sua cobrança”, explicou.

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