quinta-feira, 8 de outubro de 2009

PROJETO QUER OBRIGAR EMPRESAS A DIVULGAR TABELAS DE PREÇOS

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão, nesta quinta-feira (08/10), o projeto de lei 1.205/07, da deputada Beatriz Santos (PRB), que obrigas as empresas de telefonia, internet, televisão por assinatura, água, gás e energia elétrica que atuam no estado a divulgar mensalmente tabela de preços de seus serviços, taxas ou cobranças. A divulgação deverá ser feita em seus sites e através de publicações nos Diários Oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo e em dois jornais de grande circulação. Na tabela deverão constar as espécies de cada serviço fornecido e o valor individualizado de possível cobrança praticada. "Tais direitos estão pautados na necessária eficiência que devem permear as prestações, tanto no aspecto material quanto no aspecto financeiro, sempre pautados por uma justa e razoável cobrança sobre os mesmos", diz a justificativa assinada pela parlamentar.

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