quinta-feira, 8 de outubro de 2009

ORDEM DO DIA 08/10 (QUINTA-FEIRA)

ESTADO REGULARIZARÁ POSSE DE FAMÍLIAS CARENTES A IMÓVEIS PÚBLICOS

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta quinta-feira (08/10), o projeto de lei complementar 27/09 (Mensagem 29/09), que diz que o estado, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão regularizar juridicamente a posse de seus imóveis ocupados por famílias carentes. Mas limita o benefício às ocupações ocorridas até junho de 2009 e às famílias com renda mensal inferior a cinco salários mínimos e ser outras posses. “O atuar administrativo deve ter por baliza a concessão de condições mínimas de dignidade de vida à população realmente necessitada”, diz o governador Sérgio Cabral, na justificativa ao projeto assinado por ele.


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