NEA PODERÁ FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO PARA CUSTEIO DE COMITÊS
A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta terça-feira (06/10), o projeto de lei 2.582/09, do Poder Executivo, que permitirá ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea), enquanto gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, firmar contrato com entidades sem fins lucrativos que passarão a executar as funções das agências reguladoras de água estaduais, ainda não criadas. Os contratos, que obedecerão a um plano de metas e terão prazo predeterminado, buscarão oferecer uma saída para a dificuldade que os oito comitês de bacias hidrográficas atualmente em atividade no estado encontram para custear suas atividades técnicas e administrativas, como explica o governador Sérgio Cabral na justificativa. “Os grandes desafios ainda são o custeio das atividades administrativas e a aplicação da cobrança pelo uso da água, a serem desempenhados pelas agências de água. Ocorre que os comitês criados na maioria das bacias revelam uma capacidade limitada de arrecadação, tornando a estruturação de agências, nos moldes previstos na legislação, um objetivo difícil de alcançar”, afirma. A única função das agências que não será herdada pelas entidades signatárias do contrato com o Inea será a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta terça-feira (06/10), o projeto de lei 2.582/09, do Poder Executivo, que permitirá ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea), enquanto gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, firmar contrato com entidades sem fins lucrativos que passarão a executar as funções das agências reguladoras de água estaduais, ainda não criadas. Os contratos, que obedecerão a um plano de metas e terão prazo predeterminado, buscarão oferecer uma saída para a dificuldade que os oito comitês de bacias hidrográficas atualmente em atividade no estado encontram para custear suas atividades técnicas e administrativas, como explica o governador Sérgio Cabral na justificativa. “Os grandes desafios ainda são o custeio das atividades administrativas e a aplicação da cobrança pelo uso da água, a serem desempenhados pelas agências de água. Ocorre que os comitês criados na maioria das bacias revelam uma capacidade limitada de arrecadação, tornando a estruturação de agências, nos moldes previstos na legislação, um objetivo difícil de alcançar”, afirma. A única função das agências que não será herdada pelas entidades signatárias do contrato com o Inea será a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
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