quinta-feira, 1 de outubro de 2009

MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO PERMITIRÁ REGULARIZAÇÃO DE POSSES

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, nesta quarta-feira (30/09), em segunda discussão, o projeto de emenda constitucional (PEC) 49/09, do Governo do Estado, que modifica a Constituição Estadual para fazer com que ela preveja, dentre as possibilidades de doação de bens imóveis do estado, os casos legalmente previstos de regularização fundiária. Sua promulgação, que deverá acontecer nos próximos dias, abre espaço para a volta à pauta do projeto de lei complementar 27/09, que já está na Casa. O texto, que também foi enviado pelo Poder Executivo, traz normas para a regularização fundiária de interesse social em imóveis do Estado. “A aprovação dessa emenda constitucional, necessária à votação do outro projeto, permitirá ao Estado do Rio de Janeiro dar um importante passo em direção à regularização de posses de famílias carentes – possivelmente uma das propostas mais avançadas desta gestão”, apostou o líder do Governo, deputado Paulo Melo (PMDB).

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