quinta-feira, 8 de outubro de 2009

ALERJ ENTRA COM AÇÃO CONTRA OPERADORAS DE CELULAR

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) divulgou, nesta quinta-feira (08/10), ter entrado com uma ação coletiva de consumo contra as operadoras de telefonia móvel - Tim,Vivo, Claro e Oi –, na 7ª Vara Empresarial. A razão da ação, ajuizada no último dia 24, é a prática das empresas não repassarem para o mês seguinte os minutos contratados e não utilizados. Esses minutos são pagos (a título de tarifa mínima) pelo consumidor, que, no entanto, os perde caso não necessite usá-los na sua totalidade. Diante disso, a comissão pede à Justiça que obrigue as concessionárias desse serviço a repassarem para o período seguinte da franquia os minutos que não foram usados, reconhecendo a ilegalidade desse tipo de prática. “Não há qualquer tipo de previsão legal que ampare esta prática”, comentou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT).

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