quinta-feira, 8 de outubro de 2009

ALERJ APROVA POLÍTICA DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (07/10), o projeto de lei 2.579/09 (Mensagem 33/09), do Poder Executivo, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do estado. Em 24 artigos, ele classifica os diferentes tipos de arquivos, garante a preservação dos documentos de valor histórico-cultural e assegura o acesso a eles, ressalvados aqueles “cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas”. O texto foi aprovado com a adição de duas emendas. Uma garantirá acesso às informações aos servidores ou autoridades estaduais que sejam sujeitos passivos em inquéritos civis e penais em decorrência da prática funcional, e outra determina que os documentos de valor histórico e cultural são inalienáveis e imprescritíveis. “Este projeto ajuda, ao criar diretrizes para o tratamento aos arquivos, a definir o que foi, é, e será o nosso estado para as futuras gerações”, elogiou o líder do Governo na Casa, deputado Paulo Melo (PMDB).

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