GOVERNO MUDA CONSTITUIÇÃO PARA AMPLIAR PODER DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS
A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta quarta-feira (23/09), a proposta de emenda constitucional (PEC) 49/09, do Executivo, que altera a redação da Constituição Estadual para que ela preveja, dentre as possibilidades de doação de bens imóveis do estado, os casos legalmente previstos para regularização fundiária. O texto também dispensa das exigências previstas na Constituição os casos de imóveis destinados a programas de regularização fundiária “inclusive para fins de assentamento de população de baixa renda, na forma da lei complementar, que disporá, ainda, sobre as condições e procedimentos específicos para a alienação de imóveis públicos e para sua utilização pelos beneficiários no âmbito dos referidos programas”.
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