Agora é Lei: o governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sancionou, nesta sexta-feira (11/09), a Lei 5.535/09, que detalha questões funcionais dos juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A nova regulamentação, que foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), teve origem em um projeto de lei do Poder Judiciário, que dispõe sobre promoções, remoções e permutas de juízes, posse, remuneração, férias e licenças. Segundo o desembargador Luiz Zveiter, a proposta tem o objetivo de atualizar a disciplina funcional de juízes e desembargadores, incorporando disposições já adotadas pelas demais carreiras jurídicas. "Há mais de 20 anos não são feitas alterações sistemáticas da normatização sobre os fatos funcionais da magistratura e a ausência desta sistematização dispersou o tratamento da matéria em leis esparsas e normas administrativas, exigindo, muitas vezes, que as lacunas fossem supridas pela jurisprudência ou por determinações do Conselho Nacional de Justiça", explicou Zveiter.
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