A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta quarta-feira (02/09), o projeto de lei 2.422/09, que assegura aos membros do Ministério Público estadual – autor da proposta – o pagamento, a título de indenização, por férias não usufruídas integralmente, quando a renúncia acontecer em virtude de “absoluta necessidade de serviço”.
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